Base Legal: Portaria DETRAN-MS nº 68, de 17 de fevereiro de 2020.

Objetivo

Este procedimento orienta as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) quanto aos documentos e etapas necessárias para solicitar a alteração de endereço junto ao DETRAN-MS.

1. Antes de iniciar

Certifique-se de que o novo imóvel atende às exigências estruturais do DETRAN-MS para funcionamento de uma ECV.

2. Documentação necessária

• Contrato Social/Estatuto Social e alterações registrados na Junta Comercial.
• Alvará de Funcionamento do novo endereço.
• Planta baixa ou croqui.
• Fotografias coloridas da fachada, recepção, escritório, área de espera, sistema de climatização, estacionamento, área exclusiva de vistoria coberta, área exclusiva de vistoria descoberta, sanitários e acessibilidade.

3. Requerimento

Apresentar requerimento formal assinado digitalmente solicitando autorização para alteração de endereço contendo razão social, CNPJ, endereço atual, novo endereço, representante legal, CPF, telefone, e-mail e assinatura.

4. Envio da documentação

Encaminhar toda a documentação em PDF para:

E-mail: crvei@detran.ms.gov.br

Assunto sugerido: Solicitação de Alteração de Endereço – ECV – [Razão Social da Empresa].

5. Análise do DETRAN-MS

O DETRAN-MS poderá solicitar documentos complementares. A empresa somente deverá iniciar as atividades no novo endereço após a autorização do órgão.

Checklist

☐ Requerimento
☐ Contrato Social e alterações
☐ Alvará de Funcionamento
☐ Planta baixa ou croqui
☐ Fotos da fachada
☐ Fotos da recepção
☐ Fotos do escritório
☐ Fotos da área de espera
☐ Fotos do sistema de climatização
☐ Fotos do estacionamento
☐ Fotos da área de vistoria coberta
☐ Fotos da área de vistoria descoberta
☐ Fotos dos sanitários
☐ Fotos da acessibilidade

Observações

Confira a legibilidade dos documentos, envie fotos atualizadas e guarde o comprovante do envio por e-mail. A alteração somente estará concluída após manifestação favorável do DETRAN-MS.