Em 18 de junho de 2026 foi publicada a Portaria nº 0891/2026, que altera a Portaria CET-MG nº 1.290/2023 e estabelece mudanças no processo de recredenciamento de ECVs.

Agora, as ECVs interessadas em renovar o credenciamento devem solicitar o recredenciamento a qualquer momento dentro dos 150 dias que antecedem a data de vencimento do credenciamento atual.

Como realizar o processo de renovação

O pedido deve ser feito exclusivamente de forma eletrônica, com o envio da documentação exigida para o credenciamento, exceto a documentação relacionada ao corpo técnico prevista no art. 33 , inciso V, da Portaria CET-MG nº 1.290/2023. Veja o passo a passo:

1. Acesse o Sistema de Credenciamento de Empresas - SCE: https://credenciamento.transito.mg.gov.br/ 
2. Na aba "Processos", vá até a coluna "Veículos", clique em "ECV Vistoria" e selecione a opção "Renovação"

3. Na tela "Solicitar Renovação", na aba "Empresa", confira razão social, nome fantasia, CNPJ, e-mail, telefones, endereço, município, quantidade de boxes aprovados, responsável pela empresa e responsável técnico/sócio. Em seguida, clique em "Salvar".

   Havendo divergência, providenciar a atualização dos dados antes do protocolo.

4. Em seguida, selecione a aba "Sócios" e verifique se todos os sócios, associados e administradores estão cadastrados corretamente. 

   Confira CPF, documento de identidade e eventuais alterações societárias. Em seguida, clique em "Salvar".

5. Se as informações relativas à empresa e aos sócios estiverem corretas, vá para a aba "Documentos". Nessa aba, você deve anexar todos os documentos solicitados pelo SCE.

Para incluir os arquivos, clique no ícone de anexação correspondente, "+", selecione o arquivo digital e confirme o envio. Em seguida, verifique se o documento consta como anexado no sistema.

Dica: os arquivos devem estar preferencialmente em formato PDF. Garanta que os documentos estejam legíveis, atualizados, dentro do prazo de validade e devidamente assinados quando exigido.

6. Após anexar todos os documentos, clique em "Salvar" e, em seguida, clique em "Solicitar Renovação". 

   Registre o número do processo gerado pelo Sistema.

Acompanhamento

Para acompanhar o pedido no SCE, acesse a aba "Processos" e selecione a opção "Meus processos".

Fique atento e não deixe de monitorar o andamento do processo para atender eventuais exigências complementares do Detran-MG ou solucionar qualquer solicitação de correção.

Tabela de emissão das certidões e documentos com links oficiais

Atenção: a solicitação de recredenciamento não gera taxas imediatas, porém é responsabilidade da ECV manter a taxa anual de credenciamento em dia.

O valor da taxa é definido conforme o item 5.1 da Tabela D da Lei Estadual nº 6.763/1975, conforme previsto no art. 10 da Portaria CET-MG nº 1.290/2023. No entanto, não é necessário realizar cálculos manuais, pois o valor disponibilizado para emissão no sistema já é atualizado automaticamente de acordo com a vigência da UFEMG.

IMPORTANTE

A ausência do protocolo de recredenciamento pode resultar no bloqueio das atividades de vistoria da ECV. Por esse motivo, recomendamos que as empresas acompanhem atentamente a data de vencimento do credenciamento e iniciem o processo dentro do novo prazo estabelecido pelo Detran-MG.

É franqueado? Procure o seu franqueador. Muitas redes possuem equipes especializadas que prestam suporte nos processos de recredenciamento e podem auxiliar na conferência da documentação e dos prazos.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso Suporte Técnico.