As ECVs credenciadas pela CET-MG são responsáveis pela realização da vistoria de baixa permanente. A distribuição dessa modalidade de vistoria funciona de maneira randômica, assim como já ocorre com outros tipos.

A baixa definitiva é obrigatória sempre que o veículo for desmontado, destinado à sucata, removido definitivamente de circulação ou quando houver a necessidade de encerramento do prontuário no órgão de trânsito. Essa etapa garante segurança jurídica ao processo e evita que o veículo permaneça ativo no sistema mesmo estando inapto para circulação.

O principal objetivo da baixa definitiva, além de tirar o veículo de circulação, é cessar a geração de impostos, taxas e débitos, tais como:​

• IPVA;​
• Seguro obrigatório (DPVAT);​
• Taxas de licenciamento;​
• Multas.

A partir da baixa, o veículo é excluído do sistema RENAVAM como ativo, encerrando suas obrigações junto aos órgãos de trânsito e o seu direito a circulação. Por isso, a vistoria para baixa definitiva deve ser conduzida com o máximo de atenção e dedicação, considerando que é um procedimento irreversível.​ A validade do laudo de baixa permanente é indeterminada.

O vistoriador deve:

• Confirmar a originalidade dos elementos identificadores do veículo;​
• Verificar se o veículo não é objeto de clonagem ou dublê;​
• Certificar-se de que os sinais identificadores são compatíveis com os registros do DETRAN e da Base de Índice Nacional (BIN) e que não possuem nenhum indício de adulteração.​

ATENÇÃO! 

Tenha muito cuidado ao realizar uma vistoria de baixa, pois a realização incorreta da vistoria, especialmente no caso de veículos adulterados, pode gerar prejuízos enormes ao proprietário, considerando que a baixa é definitiva e impede qualquer possibilidade de retorno do veículo à circulação.

O chassi e a placa só podem ser inutilizados pelas ECVs. Caso o despachante ou o usuário já tenha realizado o corte do chassi ou da placa, essa baixa só poderá ser realizada judicialmente.

A ECV não pode realizar vistoria apenas do chassi ou da placa recortada.
 

Quais veículos precisam passar por essa vistoria?

A vistoria de baixa permanente é obrigatória para veículos retirados de circulação nos seguintes casos: ​

• Veículo classificado como irrecuperável;
• Veículo definitivamente desmontado;
• Veículo sinistrado com laudo de perda total ou com registro de grande monta;
• Veículo vendido ou leiloado como sucata;

Esses casos estão previstos na Resolução CONTRAN nº 967/2022.

Onde essa vistoria pode ser realizada?

A vistoria pode ser realizada em duas modalidades:

• Vistoria Fixa – realizada dentro da sede da ECV.
• Vistoria Móvel – deve ser feita a solicitação de autorização à CET.

Como funciona o fluxo do procedimento da vistoria de baixa

1. O proprietário ou responsável solicita a baixa do veículo junto ao órgão de trânsito.

2. A ECV realiza a vistoria específica para esse fim, verificando e documentando informações necessárias para instruir o processo.

3. Após a vistoria, os dados são enviados ao sistema e ficam disponíveis para continuidade do procedimento no DETRAN/CET.

Qual o valor da vistoria de baixa?

De acordo com o Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.703/2023 o valor devido à ECV por cada modalidade de vistoria é:

Sendo o mesmo valor praticado em outras modalidades.

Para ter acesso ao valor atualizado da Ufemg, em reais, acesse o site da Secretaria de Estado e Fazenda. Se quiser saber o valor total, para fixa, basta multiplicar o valor atual da Ufemg por 23, quantidade estabelecida no decreto para essa modalidade de vistoria, já para móvel, multiplique o valor atual da Ufemg por 27 e some ao valor da fixa para chegar ao total.

IMPORTANTE

• A vistoria de baixa não substitui outros procedimentos administrativos exigidos pelo órgão de trânsito;
• Cada ECV está habilitada a realizar esse tipo de vistoria conforme as regras do sistema;
• O processo só é concluído após análise e deferimento pelo órgão competente.

Principais dúvidas

1. É possível corrigir um laudo de baixa permanente após a emissão?

Não, não é possível realizar a correção de um laudo de baixa permanente.​

No caso do laudo "Aprovado com Apontamento" o procedimento de baixa é definitivo e irreversível, devido a descaracterização dos itens identificadores.​

Nos demais casos, o proprietário pode pedir a anulação do laudo emitido para a CET por meio do E-Docs e, se autorizado, realizar novamente todo o processo da vistoria de baixa definitiva.

2. Baixa permanente é o mesmo que baixa de impedimento?​

Não. A baixa de impedimento administrativo e baixa permanente não são a mesma coisa.​

A baixa de impedimento serve para retirar um impedimento administrativo do veículo, que pode ocorrer nas seguintes situações:​

• Veículos apreendidos por motor a regularizar;​
• Alteração de características sem regularização;​
• Veículos que sofreram danos estruturais de média monta; ​
• Suspeita de clonagem;​
• Perda do prazo legal para transferência de veículo.​

Enquanto o impedimento não for regularizado, o proprietário fica impedido de realizar procedimentos como transferência de propriedade ou emissão do licenciamento do veículo.​

Já a baixa permanente serve para veículos sucateados que não podem mais circular e terão sua baixa definitiva na CET.

3. Como proceder em caso de veículo carbonizado?​

Para veículos totalmente queimados (carbonizados) é comum que os sinais identificadores estejam obstruídos por restos de fuligem e materiais derretidos, como plásticos, tecidos, vidros ou outros. Nesses casos, é necessário realizar a limpeza do local.​

Após a identificação do VIN, deve-se:​

• Realizar o registro de todas as imagens possíveis, e qualquer outro sinal identificador presente, conforme checklist do item 5;​
• Sempre que possível, fotografar também o Boletim de Ocorrência (B.O.) ou o Registro de Evento de Defesa Social (REDS) que comprove o sinistro;​
• Orientar o proprietário ou representante para que anexe o referido documento (B.O. ou REDS) ao processo, entregando-o na UAI ou Ciretran (quando não houver UAI na localidade);​
• Informar claramente no laudo de vistoria quais sinais identificadores não foram localizados, mesmo após a limpeza do local.

Se o proprietário apresentar o Boletim de Ocorrência (B.O.) ou o Registro de Evento de Defesa Social (REDS) que comprove o sinistro, mesmo na eventualidade de não ser possível identificar o número do chassi devido a corbonização, o vistoriador deve capturar imagens do documento e emitir o laudo com o status "Aprovado com Apontamento".

4. O que fazer se o veículo não tiver nenhuma das duas placas?​

Não é necessário que o veículo possua as placas para concluir a baixa permanente. É possível seguir com a vistoria mesmo sem este item identificador. Porém, isso deverá ser relatado na vistoria, no campo observação.

5. Posso realizar a vistoria de baixa apenas com o recorte do chassi?​

Não é permitido realizar a vistoria quando o proprietário apresentar apenas o recorte do chassi/VIN ou apenas as placas do veículo.​

Nos casos em que o veículo não existe fisicamente, a baixa deverá ser solicitada exclusivamente por via judicial, considerando a impossibilidade técnica de identificação veicular.

6. O que fazer em caso de motocicleta que apresente apenas o quadro?​

Quando for apresentado somente o quadro, o vistoriador deve seguir com a captura das fotografias, com exceção da foto da placa, para concluir a vistoria de baixa.

7. Posso realizar vistoria de baixa em cima de um reboque?​

É proibido realizar vistoria de baixa em cima de plataformas, inclusive reboques. Essa prática pode colocar o vistoriador em risco, devido a:​

• Possibilidade de derramamento de óleo;​  .
• Risco de rompimento do cabo de aço;​
• Potencial ocorrência de acidentes com consequências graves ou fatais.

8. Preciso descaracterizar o motor?​

Não é necessário descaracterizar a numeração de motor do veículo no procedimento de vistoria de baixa permanente. Apenas o chassi e as placas.

9. Tentei abrir uma vistoria de Baixa Permanente e apareceu uma mensagem solicitando que entre em contato com o Suporte Técnico para atualizar as versões dos sistemas, como proceder?​

Para realizar laudos de Baixa Permanente Veicular, será necessário que o Vistosoft Operacional e o VistosoftApp estejam atualizados.​

Caso o sistema ainda não esteja atualizado, no momento em que o vistoriador tentar abrir uma vistoria que conste na consulta BIN como tipo "8 – Baixa Permanente", aparecerá a mensagem ao usuário solicitando que entre em contato com o Suporte Técnico para atualizar as versões dos sistemas.​

VistosoftApp

Vistosoft Operacional

Ao atualizar, o vistoriador poderá abrir a vistoria e seguir com o fluxo normalmente.