Documento elaborado com base na Portaria CET-MG nº 1.290/2023, na ABNT NBR 9050 e nos esclarecimentos oficiais encaminhados pela CET-MG.

1. A Portaria CET-MG nº 1.290/2023 exige vaga acessível para ECVs?

Não. A Portaria CET-MG nº 1.290/2023 não estabelece, de forma específica, a obrigatoriedade de vaga acessível de estacionamento, vaga de espera acessível ou box acessível como requisito para credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs).

Segundo esclarecimento oficial da CET-MG, a Portaria trata apenas dos requisitos mínimos da estrutura física da empresa, especialmente:

• local para estacionamento dos veículos em fila para realização da vistoria;
• boxes de vistoria adequados às dimensões mínimas previstas na norma.

2. Então a ECV não precisa cumprir regras de acessibilidade?

Precisa. Embora a Portaria nº 1.290/2023 não exija especificamente vaga acessível demarcada, continuam válidas todas as normas gerais de acessibilidade aplicáveis à edificação.

Isso inclui:

•  rota acessível;
• circulação adequada;
• acesso seguro aos ambientes de atendimento;
• sanitários acessíveis quando aplicável;

• eliminação de barreiras arquitetônicas.

  A CET-MG reforçou que a acessibilidade da edificação deve ser garantida conforme as normas técnicas vigentes, especialmente a ABNT NBR 9050.

3. É obrigatório existir uma faixa zebrada ligando a vaga acessível até a recepção ou banheiro?

Não necessariamente.

Conforme resposta oficial da CET-MG:

•  a legislação e as normas de acessibilidade não exigem, de forma geral, que toda a rota acessível interna seja demarcada com pintura zebrada no piso;
• a faixa zebrada normalmente está vinculada à área de transferência e circulação lateral da vaga acessível de estacionamento, conforme parâmetros da ABNT NBR 9050.
  
  Portanto, não há exigência específica de pintura contínua conectando a vaga aos demais ambientes, desde que a rota acessível exista, esteja desobstruída e permita circulação segura e adequada.

4. O que a CET-MG considera mais importante em relação à acessibilidade?

Segundo o esclarecimento oficial da Coordenadoria, o mais importante é que a edificação possua rota acessível contínua, desobstruída e adequada à circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ou seja, a análise é voltada principalmente para:

• funcionalidade da acessibilidade;
• segurança de circulação;
• condições reais de uso do espaço.

5. Existe exigência de box de vistoria acessível?

Não há previsão específica na Portaria nº 1.290/2023 determinando “box acessível”.

A norma exige apenas que:

• os boxes possuam dimensões mínimas regulamentares;
• sejam adequados à execução da atividade de vistoria.

6. A ausência de vaga acessível pode impedir o credenciamento da ECV?

Pela interpretação apresentada oficialmente pela CET-MG, não existe previsão específica na Portaria que condicione o credenciamento à existência de vaga acessível demarcada.

Entretanto, a empresa continua sujeita às normas gerais de acessibilidade aplicáveis ao imóvel e poderá ser questionada caso a edificação não ofereça condições mínimas de acesso e circulação.

7. Qual norma técnica é utilizada como referência para acessibilidade?

A principal referência técnica mencionada pela CET-MG é a ABNT NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Essa norma estabelece critérios relacionados a:

• vagas acessíveis;
• áreas de transferência;
• circulação;
• rampas;
• corredores;
• sanitários;
• sinalizações;
• rotas acessíveis.

8. Qual é a recomendação prática para as ECVs?

Mesmo sem exigência expressa de vaga acessível na Portaria:

• recomenda-se que a ECV mantenha condições adequadas de acessibilidade;
• preserve rota acessível contínua;
• evite barreiras físicas;
• mantenha circulação segura para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
  
  Isso reduz riscos de questionamentos futuros e demonstra conformidade com as normas técnicas gerais de acessibilidade.

Base legal e técnica

• Portaria CET-MG nº 1.290/2023;
• ABNT NBR 9050;
• Esclarecimentos oficiais encaminhados pela CET-MG/DGCV por e-mail institucional em maio de 2026.