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[ECV MG] Procedimento para mudança de endereço da ECV

 

1. Objetivo

Estabelecer os passos, documentos e prazos necessários para a solicitação de mudança de endereço da Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), conforme as disposições da Portaria Detran-MG nº 1.524/2025, que altera a Portaria Detran-MG nº 1.290/2023.

 

2. Fundamentação legal

 

3. Requisitos gerais

Para protocolar o pedido de mudança de endereço, a ECV deverá encaminhar via Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) os seguintes documentos:

  1. Planta ou croqui do imóvel da nova sede, com descrição clara e detalhada de todos os ambientes exigidos pela Portaria (recepção, administração, boxes, sanitários, área de manobra, etc.);
  2. ART ou RRT do profissional responsável técnico (engenheiro ou arquiteto), emitida no mesmo ano do pedido;
  3. Laudo técnico de infraestrutura, conforme modelo do anexo II da Portaria Detran-MG nº 1.524/2025, adaptado para o caso de alteração de endereço, contendo:
    • Fotos coloridas e vídeos dos ambientes e instalações;
    • Indicação das normas de acessibilidade (NBR 9050/ABNT);
    • Assinatura e carimbo do responsável técnico;
  4. Declaração de atendimento aos requisitos de equipamentos, conforme anexo III da mesma Portaria, também adaptada à alteração requerida, com:
    • Número de patrimônio e número de série de todos os equipamentos;
    • Fotos comprobatórias de cada item;
  5. Documentos societários atualizados (contrato social, CNPJ, etc.), caso o novo endereço esteja formalizado nos cadastros oficiais.

 

4. Orientações técnicas

  • O laudo técnico e a declaração de equipamentos devem seguir rigorosamente os padrões estabelecidos pela CET-MG;
  • As imagens e vídeos devem estar em alta resolução, sem cortes, com boa iluminação e visibilidade dos itens;
  • A placa de identificação da ECV deve seguir o modelo descrito no anexo I da Portaria Detran-MG nº 1.524/2025 (acrílico branco, grafismo padrão e iluminação backlight);
  • Todo o material deve ser anexado em PDF e, no caso de vídeos, deve ser informado link de acesso público em nuvem (Google Drive, OneDrive, etc.).

 

5. Prazos

  • 45 dias úteis: prazo máximo para análise do pedido de mudança de endereço (Art. 45, §3º, inciso I);
  • 30 dias: prazo máximo para início das atividades após a publicação da Portaria de Autorização.

 

6. Procedimento passo a passo

Etapa 1 – Preparação da documentação

  • Contratar profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto);
  • Elaborar planta ou croqui detalhado do novo endereço;
  • Emitir ART/RRT;
  • Produzir laudo técnico (anexo II) com fotos e vídeos;
  • Preencher declaração de equipamentos (anexo III) com numeração patrimonial e certificados de calibração.

Etapa 2 – Protocolo no SCE

  • Acessar o Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE);
  • Selecionar a opção “Alteração Cadastral – Mudança de Endereço”;
  • Anexar toda a documentação exigida em formato PDF e inserir links dos vídeos.

Etapa 3 – Análise

  • O processo será analisado por servidor designado pelo Detran-MG, que verificará:
    • Planta/croqui e ART/RRT;
    • Laudo técnico e declaração de equipamentos (conforme §§16 e 17 do art. 34 da Portaria 1.290/2023).

Etapa 4 – Resultado

  • Se aprovado, será publicada Portaria de Autorização de Funcionamento no novo endereço;
  • A ECV terá até 30 dias após a publicação para iniciar as atividades.

 

7. Motivos mais comuns de reprova do processo

O Detran-MG tem devolvido processos de alteração de endereço pelos seguintes motivos:

7.1. Fotos ilegíveis ou incompletas

A CET tem reprovado processos quando:

  • As fotos possuem baixa resolução;
  • As imagens estão desfocadas;
  • Não é possível visualizar corretamente os equipamentos;
  • As etiquetas patrimoniais estão ilegíveis;
  • As especificações técnicas dos equipamentos não aparecem;
  • Não há fotos integrais dos equipamentos.

Recomendações

  • Tirar fotos em ambiente iluminado;
  • Garantir foco adequado;
  • Aproximar as etiquetas patrimoniais;
  • Conferir a legibilidade antes do envio;
  • Fotografar os equipamentos completos.

 

7.2. Ausência de comprovação dos equipamentos obrigatórios

A reprovação ocorre frequentemente pela falta de fotos dos seguintes itens:

  • Boroscópio;
  • Paquímetros;
  • Profundímetros;
  • Trenas de 5m e 50m;
  • Smartphones;
  • Medidores;
  • Lanternas UV;
  • Engates;
  • Macaco hidráulico;
  • Nobreak;
  • Switch;
  • Computadores desktop;
  • Equipamentos de captura e vistoria.

Também foram identificadas reprovações por:

  • Quantidade incorreta de equipamentos;
  • Ausência de comprovação visual de todos os itens exigidos;
  • Equipamentos sem patrimônio visível.

Recomendações

  • Fotografar todos os equipamentos individualmente;
  • Demonstrar claramente o patrimônio;
  • Incluir quantidade exigida pela portaria;
  • Apresentar imagens completas dos equipamentos.

 

7.3. Problemas com certificados de calibração metrológica

A CET tem solicitado:

  • Certificados de calibração metrológica válidos;
  • Documentação de:
    • Paquímetros;
    • Profundímetros;
    • Trenas;
    • Medidores de espessura.

Recomendações

  • Verificar validade dos certificados;
  • Garantir legibilidade dos documentos;

  • Conferir se todos os equipamentos obrigatórios possuem certificado.

     

7.4. Problemas nos vídeos das câmeras

Motivos frequentes:

  • Links indisponíveis;
  • Vídeos inacessíveis;
  • Qualidade insuficiente;
  • Impossibilidade de visualizar patrimônio e ambientes.

Recomendações

  • Testar todos os links antes do envio;
  • Garantir resolução adequada;
  • Demonstrar claramente:
    • Equipamentos;
    • Patrimônio;
    • Áreas administrativas;
    • Boxes;

    • Fluxo operacional.

       

7.5. Problemas de patrimônio dos equipamentos

A CET exige:

  • Número patrimonial visível;
  • Patrimônio em TODOS os equipamentos.

Recomendações

  • Conferir etiquetas antes das fotos;
  • Substituir etiquetas danificadas;
  • Garantir leitura fácil do patrimônio.

 

7.6. Problemas estruturais e de acessibilidade

As principais reprovações envolvem:

  • Tampa do sanitário acessível com elevação;
  • Ausência de barra vertical ao lado da pia;
  • Pia com coluna;
  • Toalheira/saboneteira fora do padrão;
  • Ralo sem isolamento;
  • Falta de fotos do banheiro acessível;
  • Falta de fotos do bebedouro;
  • Área administrativa incompleta;
  • Torneira do banheiro acessível não demonstrada;
  • Box de vistoria obstruindo passagem;
  • Configuração incorreta dos boxes;
  • Ausência de demonstração completa da recepção;
  • Falta de demonstração completa do ambiente administrativo;
  • Falta de isolamento adequado em áreas hidráulicas.

Recomendações

  • Validar acessibilidade antes da solicitação;
  • Conferir circulação livre;
  • Registrar fotos completas dos ambientes.

 

7.7. Problemas na planta/croqui do imóvel

A CET tem solicitado:

  • Demonstração correta do posicionamento dos ambientes;
  • Compatibilidade entre planta e imóvel real;
  • Indicação dos equipamentos e boxes.

Recomendações

  • Atualizar planta conforme layout atual;
  • Demonstrar claramente os posicionamentos;
  • Vincular ART/RRT corretamente.

 

7.8. Ausência ou inconsistência de ART/RRT

Motivos recorrentes:

  • ART/RRT ausente;
  • Documento não anexado;
  • ART/RRT incompatível com a planta.

Recomendações

  • Conferir anexação correta;
  • Garantir compatibilidade entre ART/RRT e layout apresentado.

 

7.9. Quantidade insuficiente de itens obrigatórios

Exemplos encontrados:

  • Menos de 2 extintores;
  • Quantidade incorreta de equipamentos obrigatórios.

Recomendações

  • Conferir quantitativos exigidos pela portaria;
  • Demonstrar todos os itens nas fotos.

 

7.10. Descumprimento do modelo previsto em portaria

A CET tem reprovado:

  • Declarações fora do padrão oficial;
  • Modelos incompletos;
  • Informações divergentes;
  • Não observância fiel do modelo previsto na Portaria CET nº 1.290/2023.

Recomendações

  • Utilizar exclusivamente os modelos oficiais;
  • Seguir fielmente a Portaria CET nº 1.290/2023.

 

7.11. Pendências de laudo técnico

Ocorrências comuns:

  • Processo aguardando laudo;
  • Laudo técnico reprovado.

Recomendações

  • Conferir documentação antes do envio;
  • Garantir conformidade estrutural.

 

7.12. Risco de cancelamento do processo

A CET informou em alguns processos que:

Uma nova reprovação poderá ocasionar cancelamento do processo, conforme Art. 20 da Portaria CET nº 1.290/2023.

Recomendações

  • Realizar conferência completa antes do reenvio;
  • Validar todas as exigências apontadas nas observações.

 

8. Observações importantes

  • É vedado iniciar atividades no novo endereço antes da autorização formal pelo Detran-MG;
  • A substituição ou adequação da placa de identificação externa deve ser providenciada conforme o novo padrão;
  • Processos incompletos ou inconsistentes poderão ser indeferidos e arquivados.

 

9. Modelos Oficiais

  • Anexo I – Modelo de Placa de Identificação Visual;
  • Anexo II – Modelo de Laudo Técnico de Infraestrutura;
  • Anexo III – Modelo de Declaração de Requisitos de Equipamentos.
     

 

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