O Detran-DF publicou a Instrução nº 326/2026, que estabelece novas alterações nos procedimentos de credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no Distrito Federal.

A nova regulamentação atualiza a Instrução nº 17/2022, que já havia recebido modificações pelas Instruções nº 156/2026 e nº 188/2026, trazendo mudanças na documentação exigida, nos prazos para regularização de pendências e nos requisitos tecnológicos e de segurança.

Para ajudar as empresas que desejam abrir uma ECV no Distrito Federal, preparamos um passo a passo com as principais etapas do credenciamento, considerando as regras atualizadas.

Passo 1 — Estruture a empresa conforme as exigências do Detran/DF

Antes de solicitar o credenciamento, a empresa deve preparar sua estrutura física, administrativa e operacional para atender às exigências do Detran-DF.

Isso inclui:

• Abertura do CNPJ e registro da empresa;
• Definição do objeto social com atividade exclusiva de vistoria de identificação veicular, ressalvadas as exceções previstas na norma;
• Adequação do imóvel e dos espaços destinados às vistorias;
• Contratação de vistoriadores qualificados;
• Preparação da infraestrutura tecnológica e operacional;
• Aquisição dos equipamentos obrigatórios.

Atenção: a empresa deverá atender aos requisitos de estrutura física, equipamentos, pessoal e tecnologia previstos na Instrução nº 17/2022 e em suas alterações posteriores.

 

Passo 2 — Organize toda a documentação necessária

O processo de credenciamento é realizado pelo sistema informatizado do Detran-DF. Por isso, é importante reunir e conferir todos os documentos antes de iniciar a solicitação.

Entre os principais documentos exigidos estão:

Documentação da empresa

• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Certidões de regularidade fiscal e trabalhista;
• Certidão negativa de falência, respeitando o prazo de validade e acompanhada da comprovação da competência do cartório distribuidor;
• Alvará de funcionamento, conforme os requisitos aplicáveis;
• Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional;
• Certificação do Sistema de Gestão da Qualidade, conforme a norma;
• Documentação referente à estrutura física, aos equipamentos e aos sistemas tecnológicos utilizados;
• Declarações obrigatórias previstas na regulamentação.

Documentação dos sócios e representantes

A Instrução nº 326/2026 passou a exigir documento oficial de identificação com foto e CPF de todos os sócios e/ou diretores.

Quando a empresa for representada por um administrador que não faça parte do quadro societário, também deverão ser apresentados:

• Procuração pública ou particular;
• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF do representante.

Para pessoas jurídicas de direito público, aplicam-se os documentos específicos previstos na norma.

Documentação dos vistoriadores

A relação dos profissionais que integram o corpo técnico deverá conter:

• Nome e filiação;
• CPF;
• Endereço;
• Telefone e e-mail;
• Data de nascimento.

Também deverão ser apresentados os documentos de identificação, comprovantes de endereço, qualificação profissional, vínculo e os documentos de antecedentes criminais previstos na regulamentação.

Conforme a Instrução nº 188/2026, devem ser observadas as exigências de atestado de antecedentes criminais unificado e certidões de distribuições criminais das Justiças distrital e federal.

Nova declaração de proteção de dados

A Instrução nº 326/2026 também incluiu a obrigatoriedade de uma declaração de observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Decreto nº 45.771/2024.

Essa declaração estabelece o compromisso da empresa com o cumprimento das regras de proteção dos dados pessoais utilizados na prestação dos serviços de vistoria.

O que deixou de ser exigido?

Com as alterações, deixaram de ser exigidos como documentos independentes:

• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis previstos no antigo art. 18, VIII;
• Declaração de boa capacidade financeira prevista no antigo art. 19, V;
• Declaração separada sobre o caráter individual e intransferível do seguro e da certificação ISO, anteriormente prevista no art. 20, XIII.

Importante: a retirada dessa última declaração não elimina a obrigatoriedade de que o seguro e a certificação ISO tenham caráter individual e intransferível. Essa exigência permanece válida.

Para facilitar a organização dos documentos, consulte o Checklist de Credenciamento de ECV no Detran-DF.

Passo 3 — Realize o pedido no sistema eletrônico do Detran-DF

Após organizar a documentação, o interessado deverá solicitar o credenciamento por meio do sistema informatizado do Detran-DF.

O processo eletrônico permite:

• Registrar o pedido de credenciamento;
• Enviar os documentos exigidos;
• Acompanhar a análise;
• Consultar notificações de pendências;
• Apresentar documentos complementares, quando necessário.

Desde a Instrução nº 156/2026, o pedido não exige a antiga carta de intenção nem o protocolo presencial anteriormente previstos na regulamentação.

Atenção: antes de enviar o pedido, confira se todos os documentos estão legíveis, válidos e completos. A falta de informações pode gerar pendências e atrasar o credenciamento.

Passo 4 — Aguarde a análise documental do Nucrev

Após o envio da solicitação, os documentos serão analisados pelo Núcleo de Credenciamento de Veículo (Nucrev) do Detran-DF.

O prazo previsto para essa análise é de até 10 dias úteis, contados da data do pedido, podendo ser prorrogado por igual período.

Durante essa etapa, o órgão verificará se a empresa atende aos requisitos documentais, legais e técnicos exigidos para o credenciamento:

• Se todos os requisitos forem atendidos, o processo seguirá para as próximas etapas.
• Caso sejam identificadas pendências, a empresa deverá realizar as correções conforme as orientações recebidas pelo sistema.

Passo 5 — Corrija as pendências, se necessário

A Instrução nº 326/2026 alterou as regras para a regularização de documentos durante o credenciamento.

Agora, a empresa terá até 30 dias corridos, contados do registro da pendência no sistema informatizado do Detran-DF, para apresentar os documentos faltantes ou corrigidos.

Nesse período, serão permitidas até duas oportunidades de complementação ou retificação documental.

É importante ficar atento às seguintes situações:

• Se a documentação for corrigida: o processo poderá continuar, conforme o resultado da análise do Detran-DF.
• Se a pendência não for regularizada: o pedido poderá ser indeferido e arquivado.
• Se houver uma terceira pendência ou decorrerem os 30 dias sem regularização: caso a empresa mantenha interesse no credenciamento, será cobrado preço público de reanálise, sem prejuízo dos valores já recolhidos pelos serviços efetivamente prestados.
• Se a pendência for considerada insanável: o credenciamento poderá ser indeferido diretamente, sem oportunidade de correção.

Atenção: o prazo anterior de 10 dias úteis e a limitação de apenas uma correção documental foram substituídos pelas novas regras da Instrução nº 326/2026.

Passo 6 — Realize a avaliação de conformidade da empresa

Após a aprovação da documentação, o Detran-DF realizará a avaliação de conformidade no estabelecimento da empresa.

Essa avaliação será conduzida pela Gerência de Credenciamento de Entidades e Profissionais (Gercre), conforme a data e o horário informados na notificação do resultado final da análise documental.

O objetivo é verificar se a estrutura e as condições de funcionamento da ECV atendem às exigências da regulamentação.

Entre os aspectos avaliados estão:

• Estrutura física do estabelecimento;
• Espaços e boxes destinados às vistorias;
• Equipamentos e instrumentos obrigatórios;
• Condições de acessibilidade;
• Infraestrutura tecnológica;
• Qualificação técnica dos vistoriadores.

Durante essa etapa, também poderão ser realizadas vistorias simuladas para verificar a capacidade técnica dos profissionais.

Importante: a empresa deverá estar preparada para demonstrar o funcionamento de suas instalações, equipamentos e procedimentos operacionais.

Passo 7 — Execute os testes de integração e conformidade técnico-operacional

Além da avaliação da estrutura física, a empresa deverá passar pelos testes de integração e conformidade técnico-operacional previstos na regulamentação.

Esses testes verificam se os sistemas utilizados pela ECV estão preparados para realizar e transmitir corretamente as informações das vistorias ao Detran-DF.

A Instrução nº 326/2026 também trouxe novas exigências de segurança tecnológica, incluindo:

• Autenticação multifator (MFA): mecanismo que exige mais de uma forma de confirmação de identidade para determinados usuários, como administradores, auditores e integrantes da mesa de análise.
• Controle de endereço IP: validação do endereço de conexão autorizado para a ECV, vinculado ao CNPJ informado na autenticação.
• Controle de acesso: identificação individual dos usuários para permitir o rastreamento e a auditoria das operações.
• Utilização de um único sistema: a ECV deverá utilizar apenas um sistema para realizar e transmitir as vistorias, salvo durante migração, contingência ou situações excepcionais previamente autorizadas pelo Detran-DF.

Essas exigências envolvem principalmente as empresas responsáveis pela tecnologia utilizada nas vistorias, mas também devem ser observadas pelas ECVs em sua operação.

Passo 8 — Formalização do credenciamento

Após a conclusão e aprovação de todas as etapas, o Detran-DF realizará os procedimentos necessários para a formalização do Termo de Credenciamento.

A habilitação estará sujeita à publicação oficial, conforme as regras previstas na regulamentação.

Somente após a conclusão dos procedimentos exigidos e a autorização do órgão, a empresa poderá iniciar suas atividades de vistoria veicular.

O que mudou com a Instrução nº 326/2026?

As principais mudanças que impactam o credenciamento das ECVs no Distrito Federal são:

• Atualização dos documentos exigidos para a empresa e seus representantes;
• Inclusão da declaração de observância da LGPD;
• Exclusão de exigências documentais anteriormente previstas;
• Ampliação do prazo para correção de pendências para 30 dias corridos;
• Possibilidade de até duas oportunidades de complementação ou retificação;
• Previsão de cobrança de preço público para reanálise nas situações estabelecidas;
• Atualização dos procedimentos de avaliação de conformidade;
• Reforço das exigências de segurança, identificação de usuários e controle dos sistemas utilizados.

E como funciona a renovação do credenciamento?

O credenciamento possui vigência de 60 meses, com renovação a cada 12 meses.

O pedido de renovação anual deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento, acompanhado da documentação exigida pela regulamentação.

A Instrução nº 326/2026 também estabeleceu que, em regra, a renovação anual fica dispensada da avaliação de conformidade e do teste de integração técnico-operacional.

Entretanto, essas etapas poderão ser exigidas em situações específicas, como mudanças de endereço, inoperabilidade do sistema ou instituição de novas regras tecnológicas.

A dispensa também não se aplica ao recredenciamento realizado ao final dos 60 meses nem aos casos em que a empresa deixar transcorrer o prazo para solicitar a renovação anual.

Consulte a legislação e prepare sua documentação

Antes de iniciar o credenciamento, recomendamos que a empresa consulte a regulamentação vigente e confira todos os requisitos aplicáveis à sua estrutura e operação.

Legislação relacionada:

• Instrução Detran-DF nº 17/2022;
• Instrução Detran-DF nº 156/2026;
• Instrução Detran-DF nº 188/2026;
• Instrução Detran-DF nº 326/2026.

Para ajudar nessa preparação, disponibilizamos em anexo o Checklist de Credenciamento de ECV no Detran-DF — Atualizado em outubro de 2026.

Utilize o documento para conferir os requisitos e organizar sua documentação antes de iniciar o processo.