Neste artigo, você vai ver como realizar a solicitação ao Detran-SP que permite às ECVs já habilitadas no Portal dos Credenciados incluir o serviço de Vistoria de Estrutura e Alteração Veicular em seu credenciamento, conforme a legislação vigente.
Regulamentação:
Portaria Normativa 407/2017 do Detran-SP, de 21/12/2017
Resolução Contran nº 810, de 15 de dezembro de 2020
Resolução CONTRAN nº 851, de 08 de abril de 2021
Requisitos:
I - vistoriador devidamente qualificado para fins de avaliação e classificação de danos de veículo sinistrado (até o momento está aceitando vistoriadores vinculados à ECV no Portal dos Credenciados).
II – engenheiro responsável para avaliar e assinar o Laudo de Vistoria de Estrutura e Alteração Veicular:
Em acordo com o parágrafo 1º do artigo 7º da Portaria Detran-SP 407/2017, o engenheiro responsável por avaliar e assinar o relatório de avarias deve pertencer ao quadro de pessoal técnico da ECV, ou seja, deve ser contratado por ela sob o regime da CLT ou constar no quadro societário da ECV. Desta forma, entende-se que este profissional deve atuar com exclusividade na credenciada contratante.
Formação exigida para o engenheiro:
O engenheiro deve possuir formação em um dos seguintes campos, conforme o art. 2º da Resolução CONFEA nº 458/2001:
I - engenheiro mecânico;
II - engenheiro mecânico e de automóveis;
III - engenheiro mecânico e de armamento;
IV - engenheiro de automóveis;
V - engenheiro industrial, modalidade mecânica;
VI - engenheiro mecânico-eletricista;
VII - engenheiro operacional, modalidade mecânica, máquinas e motores.
Para comprovação dos requisitos o Detran – SP poderá exigir os seguintes documentos do engenheiro responsável:
- RG ou CNH;
- Cópia simples da carteira de identidade expedida pelo CREA;
- Certidão de CREA ativo;
- Comprovação da contratação no regime CLT: carteira de trabalho ou contrato social provando que faz parte do quadro societário da ECV;
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Certidão de Distribuição de Ações Criminais: a Certidão de Distribuição de Ações Criminais da Justiça Estadual, se positiva, deve estar acompanhada pelas respectivas Certidões de Objeto e Pé. Deve ser emitida no Estado de domicílio do Vistoriador.
Estado de São Paulo:
Acesse o link https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do e no campo "Modelo" selecione a opção "Certidão de Distribuição de Ações Criminais";
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Certidão de Execuções Criminais: a Certidão de Distribuição de Execuções Criminais da Justiça Estadual, se positiva, deve estar acompanhada pelas respectivas Certidões de Objeto e Pé. Além disso, deve ser emitida no Estado de domicílio do Vistoriador.
Estado de São Paulo:
Acesse o link https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do e no campo "Modelo" selecione a opção "Certidão de Execução Criminal".
Para solicitar o cadastro de Empresa Credenciada de Vistoria para emissão de laudos de “Vistoria de Estrutura e Alteração Veicular”, siga o passo a passo a seguir.
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Acesse o site do SEI - Externo e faça seu cadastro:
O primeiro acesso ao sistema deverá ser feito com os dados de login e senha do Gov.br do representante legal da ECV.
Acesse o link: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
Clique em "Clique aqui para se cadastrar". Será aberta uma página do Gov. Informe o CPF e a senha de acesso.
Após preencher os campos de cadastro e criar o login e a senha de acesso para o SEI – Externo, clique em "Aceitar Termo" e, em seguida, no botão "Enviar".
- Envie a documentação para o Detran-SP no SEI-Externo
Com o e-mail e senha cadastrados anteriormente, acesse o site: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
Na aba lateral, selecione a opção "Peticionamento", em seguida, clique em "Processo Novo". Na página de "Peticionamento de Processo Novo", no campo "Escolha o Tipo do Processo que deseja iniciar:", escolha a opção "DETRAN Gestão Regulatória: ECV |Incluir o serviço de vistoria de estrutura e alteração veicular
Dica: no campo "Escolha o Tipo do Processo que deseja iniciar:", vai aparecer uma lista com vários tipos de processos. Para facilitar a busca, você pode filtrá-los:
- Selecionando "DETRAN" no campo "Órgão"
- Selecionando "VISTORIA DE ESTRUTURA" no campo "Tipo de Processo"
- Utilizando as teclas Ctrl + F do seu teclado para abrir a ferramenta de busca, digite o tipo de processo completo, opção "DETRAN Gestão Regulatória: ECV | Incluir o serviço de vistoria de estrutura e alteração veicular".
Em "Formulário de Peticionamento", no campo "Especificação", digite "Inclusão do serviço de vistoria de estrutura e alteração veicular".
Em "Documentos", no campo "Documento Principal", clique em "DETRAN - Requerimento de inclusão do serviço de vistoria de estrutura e alteração veicular (clique aqui para editar conteúdo)".
Preencha o requerimento com todas as informações solicitadas. Ao finalizar, clique em "Salvar" no canto superior esquerdo e feche o documento pelo ícone de "x" no canto superior direito.
Com o requerimento preenchido, clique no botão "Peticionar" ao final da página.
Após clicar no botão, será aberta a janela "Concluir Peticionamento - Assinatura Eletrônica":
- O campo "Usuário Externo" será preenchido automaticamente com o nome do usuário;
- No campo "Cargo/Função" selecione a opção "Usuário Externo";
- No campo "Senha de Acesso ao SEI" insira a sua senha;
- Após inserir a senha, clique em "Assinar" no canto superior direito.
- Consulta de peticionamentos.
Para consultar o status do peticionamento acesse o sistema pelo link
No menu lateral, clique em "Controle de Acessos Externos":
- Na coluna "Processos", clique no número do processo para visualizar o despacho e o resultado do peticionamento.
- Em seguida, na coluna "Ações", clique no ícone disponível para juntada de documentos exigidos no prazo constante no despacho.
Para incluir um novo arquivo, selecione o tipo correspondente no campo "Tipo" e clique em "Escolher Arquivo" para anexar o documento do computador. Em seguida, clique no botão "Incluir".
Fique atento para selecionar o arquivo correto correspondente ao documento selecionado no campo “Tipo”.
ATENÇÃO: consulte o andamento dos processos peticionados ao menos uma vez por dia, pois caso seja exigido documento complementar, conforme os termos da Portaria Detran-SP 25/2024, você terá somente 7 (sete) dias para protocolar.
IMPORTANTE
Assim que o processo for "Deferido", acione o nosso Suporte Técnico para cadastro/biometria do engenheiro responsável no sistema da Otimiza. Envie para o Suporte o despacho de deferimento.