[ECV SP] Como solicitar o pedido de vistas de um processo administrativo

1º PASSO: SALVAR TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS EM PDF

Documentos essenciais para peticionar o pedido de vistas:

Procuração e OAB: caso quem esteja peticionando seja advogado da ECV.
Contrato Social e RG: caso quem esteja peticionando seja o representante legal da ECV.
Número do SEI do processo instaurado: consta na citação enviada pelo Detran-SP, no e-mail de notificação ou em Portaria publicada no Diário Oficial.

Como solicitar o número SEI do Processo Administrativo, caso não possua:

Não é necessário solicitar o número do SEI por e-mail se ele constar em:

Portarias de processos publicadas no Diário Oficial;
Citação recebida por e-mail.

Caso não possua, solicite por e-mail:

Para: pa.veiculos@detran.sp.gov.br
Cópia para: gerenciacredveiculos@detran.sp.gov.br

Corpo do E-mail:
Caros, boa tarde!
Por favor, qual o número do processo administrativo para colocar no pedido de vistas?
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
MOTIVO: Erro no sistema / Advertência (informar conforme a situação)

Desde já agradeço e aguardo retorno.
Att.

De posse do número do processo no SEI, a ECV deverá solicitar as vistas do processo.

A solicitação deverá ser feita pelo processado, representante legal ou procurador devidamente habilitado, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no tipo de processo:
DETRAN Delegados e Regulados: ECV – Acesso a Processo Administrativo Sancionatório.

2º PASSO: CADASTRAR USUÁRIO E SENHA NO SEI EXTERNO CASO NÃO POSSUA

2.1 Cadastro e Dados de Acesso - Usuário Externo

Acessar: https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

O primeiro acesso deverá ser feito utilizando login e senha do Gov.br.

Clique em Cadastrar;
Abrirá a página do Gov.br, onde você deverá informar CPF e senha.

Após isso, preencha os campos do formulário para concluir o cadastro no SEI – Acesso Externo, aceite os termos e clique em Enviar.

Recomendamos utilizar o e-mail corporativo da ECV para acesso ao sistema.

3º PASSO: INICIAR O PETICIONAMENTO DO PEDIDO DE VISTAS

Acesse SEI Externo

https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.phpacao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

> Peticionamento
> Processo Novo
> Tipo de Processo: DETRAN Delegados e Regulados: ECV – Acesso a Processo administrativo Sancionatório

> Formulário de Peticionamento – Especificação: PROCESSO ADM – PEDIDO DE VISTAS

> Documento Principal:
Clicar para editar diretamente no sistema;
Salvar e fechar.

> Documentos complementares:

> Escolha o arquivo salvo no seu computador

>Tipo de Documentos: selecione o documento que será anexado ao peticionamento, pela lista disponibilizada no sistema.

Procuração nato-digital: anexar a procuração de quem está peticionando OU contrato social e RG ser for o representante legal da empresa quem estiver peticionando

> Complemento do Tipo de Documento: texto que complementa a identificação do documento a ser carregado.

> Formato:

Nato-Digital: Com assinatura digital / extraído da internet
Digitalizado

> Adicionar

CONCLUIR PETICIONAMENTO – ASSINATURA ELETRÔNICA

Clique em Peticionar

O campo Usuário Externo virá automaticamente preenchido com o nome do usuário

Selecione Cargo/Função: usuário externo;
Insira a Senha de Acesso ao SEI;
Clique em Assinar (canto superior direito).

CONSULTA DE PETICIONAMENTOS

Recomendamos acompanhar diariamente o andamento do processo.

Atenção: Caso haja exigência de documentos complementares, o prazo para envio é de 7 (sete) dias, conforme a Portaria nº 25/2024. O não atendimento no prazo resultará na suspensão do sistema, sendo necessário iniciar um novo processo.

Acesse: https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo

> ACESSAR SISTEMA

Insira seu e-mail e senha cadastrados.

ACESSAR SISTEMA: https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo

> ACESSAR SISTEMA

CONTROLE DE ACESSSOS EXTERNOS

Clique no processo para visualizar o despacho e verificar o resultado;
Clique em Ações (ícone) para anexar eventuais pendências dentro do prazo indicado na coluna Validade.